A proposta de alteração à Lei dos Contratos Públicos, segundo o diploma "protege as empresas públicas que não beneficiam do Orçamento Geral do Estado, excluindo-as do seu âmbito de aplicação".

Esta ferramenta, acrescenta o documento, "vai permitir às entidades públicas contratantes adquirirem bens e serviços em pelo menos 24 horas".

O diploma diz que "as entidades públicas contratantes remetem, anualmente ou sempre que necessário e solicitado, ao órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública, um relatório detalhado indicando os empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, pessoas singulares ou colectivas que hajam incorrido em incumprimento grave ou reiterado de obrigações contratuais de que tenha resultado a resolução antecipada do contrato ou a aplicação de multas em percentagem superior a 20% do valor do contrato".

De acordo com a proposta, "constitui circunstância agravante, para inclusão na lista prevista, a reincidência na retirada da proposta no prazo fixado para sua manutenção, incluindo a eventual renovação automática".

"Após reparação do dano causado à entidade pública contratante, o órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública pode retirar a empresa da lista de empresas incumpridoras, desde que a reparação seja mediante devolução dos valores ou prestação integral dos serviços que motivou a sua integração na lista de empresas incumpridoras e aplicação de multa prevista na Lei", explica a proposta de Lei.

Refira-se que a contratação pública é um procedimento administrativo que permite ao Estado suprir as suas necessidades aquisitivas, orientando-se por princípios que disciplinam a actuação dos agentes administrativos.

Na reunião plenária de quarta-feira, outros 15 pontos estão inscritos a ordem do dia da sessão, com destaque para a votação final global da Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal, da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, da Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e da Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.

Na generalidade serão discutidos e votados cinco diplomas, nomeadamente a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, Proposta de Lei do Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, Proposta de Lei do Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Atento ao desenvolvimento económico do continente, o Plenário da Assembleia Nacional levará a discussão o Projecto de Resolução que aprova a ratificação da Revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central (C.E.E.A.C.).

Os deputados vão igualmente proceder à discussão e votação da substituição de membros da Comissão Nacional Eleitoral, assim como a substituição de membros das Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais.