"Os cidadãos devem dar contribuições na aprovação das leis no País. Devem ainda agir como fiscalizadores das políticas públicas, não deixando que estas sejam restritas a um grupo determinado de pessoas" disse hoje, terça-feira, 20, ao Novo Jornal, o deputado do grupo parlamentar Manuel Fernandes, esclarecendo que o Projecto de Lei sobre o Direito de Iniciativa Legislativa de Cidadãos Organizados é da iniciativa da sua coligação.

Este diploma, segundo o deputado, vai permitir aos cidadãos que se organizem e apresentem propostas de projectos de Lei à Assembleia Nacional.

Falando sobre as primeiras eleições autárquicas, que deveriam ter lugar este ano e que agora estão sem data marcada, disse que a atenção especial dos partidos políticos está virada para 2022, ano que terão lugar as eleições gerais.

"As eleições autárquicas é para esquecer. Neste momento, a direcção da coligação e os militantes já estamos empenhados na preparação das condições para uma boa participação nas eleições gerais de 2022", frisou.

Manuel Fernandes disse ser necessário que os militantes do seu partido redobrem o trabalho de sensibilização para que a participação da CASA-CE nas próximas eleições seja coroada de êxito.

O também membro do colégio presidencial sugeriu que no próximo pleito eleitoral a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) cumpra efectivamente o seu papel de líder de um órgão independente e supervisor das eleições no País.

"O problema das eleições em Angola é a Comissão Nacional Eleitoral, onde as coisas nunca correm bem. Espero que em 2022 este órgão respeite a vontade expressa na urna pelos angolanos", afirmou, sublinhando que no País nunca houve eleições justas e transparentes.

Lembrou que nas eleições de 1992, 2008, 2012 e 2017 surgiram sempre "falhas graves" suficientes que colocaram em causa a lisura e a transparência do processo eleitoral e que não constituíram motivo de preocupação para a Comissão Nacional Eleitoral.

"Chegou a hora da Comissão Nacional Eleitoral fazer uma reflexão profunda, porque os vícios não podem continuar nas próximas eleições gerais em que os angolanos estão decididos a uma alternância do poder", recomendou.

Recorda-se que a CASA-CE foi fundada em 2012 e é uma coligação de seis partidos políticos - Bloco Democrático (BD), Partido Pacífico Angolano (PPA), Partido Apoio para Democracia e Desenvolvimento de Angola - Aliança Patriótica (PADDA-AP), Partido Aliança Livre de Maioria Angolana (PALMA), Partido Nacional de Salvação de Angola (PNSA) e Partido Democrático Popular de Aliança Nacional de Angola (PDP-ANA).