Neste debate deverá ficar esclarecida a forma como o País vai avançar para a criação das autarquias locais, sendo que, actualmente, em cima da mesa da disputa política tem estado a posição do MPLA, que visava avançar de forma gradual geograficamente, apostando primeiro nas regiões e municípios melhor preparados, e a da oposição, que queria todo o País a avançar ao mesmo tempo para a eleição dos seus dirigentes autárquicos, embora admitindo o gradualismo administrativo no âmbito das competências a transferir.

Na Proposta de Lei de Revisão Constitucional em debate no parlamento, cuja votação deverá ter lugar até ao fim do mês de Junho, propõe-se a revogação deste princípio porque se entende que "a constitucionalização do princípio do gradualismo retira ao legislador ordinário a possibilidade de decisão sobre o melhor modelo de institucionalização das autarquias locais".

Segundo a proposta, com a presente alteração pretende-se "desconstitucionalizar" o princípio do gradualismo, segundo a qual "a institucionalização efectiva das autarquias locais deve ser feita de modo faseado, deixando espaço para decisão infraconstitucional sobre o melhor modelo de institucionalização, não se fechando o assunto no plano constitucional".

Assim, face à saída do gradualismo do foro constitucional, os partidos ganham renovada força para definir o modelo a seguir, sendo que o problema se poderá manter se as posições até aqui veiculadas se mantiverem inalteradas.

Todavia, a opinião generalizada é que agora as negociações podem ser mais consensuais porque não se trata já de uma interpetação de um ditame constitucional.

O debate na especialidade vai definir critérios e tomar uma decisão final, sobre o modelo de institucionalização das autarquias no País.

Os deputados vão estar a discutir este assunto entre hoje, quarta-feira, e quinta-feira, 10, na especlaidade, e a votação final está prevista para ter lugar até final do mês de Junho.

A Institucionalização das Autarquias Locais, em Angola em que o Governo do MPLA, contra a vontade de toda a oposição, defendia o princípio do gradualismo geográfico na implementação das autarquias, era a última Proposta de Lei que faltava para ser aprovada, no âmbito do pacote Legislativo Autárquico.

A oposição foi surpreendida com a alteração da Constituição da República pelo Presidente, João Lourenço, eliminando o princípio do gradualismo quanto à institucionalização das autarquias locais.

Consta como principais propostas de revisão, a redução da actuação do Chefe de Estado em outros órgãos de soberania, clarificação da relação entre o Presidente, enquanto titular do Poder executivo e a Assembleia Nacional, consagração do direito ao voto dos cidadãos residentes no estrangeiro e independência do Banco Nacional de Angola do poder executivo.

Esta será a primeira revisão à Constituição da República, aprovada em 2010, pela Assembleia Nacional, com 186 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.

A Lei Magna estabelece que a revisão parcial ou total deste instrumento jurídico pode ser feita mediante proposta do Presidente da República ou por dois terços (2/3) dos deputados à Assembleia Nacional.