Segundo o comunicado deste órgão colegial orientado pelo Presidente da República, com esta medalha serão condecoradas as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributo relevante para o alcance da Independência Nacional, para a sua preservação e para o desenvolvimento e progresso do País.

Neste encontro, o Conselho de Ministros analisou, para envio futuro ao Parlamento, uma proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, diploma que confere um melhor enquadramento legal e assegura a produção de conhecimentos em saúde, com vista a garantir o direito à saúde dos cidadãos.

Por proposta do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foram aprovados dois diplomas, um que aprova o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta e outro que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidade.

Foram também aprovados no Conselho de Ministros documentos ligados à actividade diamantífera (alienação de quotas e alteração de contratos de investimento mineiro), indústria e comércio (simplificação do processo de licenciamento do exercício daquelas actividades), Saúde (tabela nacional de incapacidades) e diplomacia (aprovação/ractificação de acordos com outros Estados em domínios que vão da supressão de vistos à extradição de indivíduos conotados com diferentes tipos de infracções).