A este valor acresce o da fiscalização da empreitada de obras públicas, por 2,0 mil milhões de kwanzas. Estes valores já incluem o o IVA à taxa legal em vigor.

Segundo o despacho assinado pelo Chefe de Estado, existe a necessidade "de evitar o agravamento das condições de segurança na via e de reduzir o tempo e os custos de viagem, contribuindo, desse modo, para a melhoria da qualidade de vida das populações".

Ao ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, incluindo a celebração e a assinatura dos contratos.

É ainda autorizada a inscrição dos projectos no OGE 2024 e compete ao Ministério das Finanças assegurar os recursos financeiros necessários à implementação destes dois contratos.