O documento enviada em noma da Winterfell, empresa que pertence a Isabel dos Santos e a partir da qual controla alguns dos seus investimentos em Portugal, acusa a Justiça angolana de não lhe permitir defender-se, mesmo quase quatro meses passados desde que foi anunciado o arresto preventivo dos seus bens, por iniciativa do Estado.

Isabel dos Santos acusa ainda a justiça angolana de estar a prejudicar as empresas que detém integralmente ou que são suas participadas em Portugal, referindo-se à acção da justiça portuguesa para o congelamento das suas contas a pedido da congénere angolana.

A filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos afirma que os bens que lhe foram arrestados em Angola totalizam um valor muito superior aos 1,1 milhões USD referenciados na acção do TPL.

Segundo esta nota, o arresto, com data de Dezembro de 2019, incidiu sobre um valor de 2,7 milhões de euros, abrangendo as empresas "Unitel, Banco BFA, Banco BIC, Hipermercados Candando, Cimangola, ZAP Media e todas as contas bancárias da Engª. Isabel dos Santos"

"Todos estes bens totalizam um valor de 2.7 mil milhões de euros, um valor muito superior ao suposto crédito reclamado", sublinha o comunicado, o que, no seu entender, faz com que as medidas similares efectuadas em Portugal não tenham suporte legal.

Recorde-se que há cerca de um mês, a Efacec, entre outras empresas portugueses, como a NOS, operadora de telecomunicações, ou o banco EuroBIc, onde a empresária angolana detém participações, em resposta a uma carta rogatória enviada pela PGR angolana, viu as suas contas congeladas.

Esta acção foi conduzida depois de ter sido conhecido o caso Luanda Leaks, no qual, através do pirata informático português, Rui Pinto, foram expostos mais de 700 mil ficheiros contendo informação sobre o universo dos negócios da mulher de negócios considerada a mais rica de África.

Face a este "excesso", Isabel dos Santos entende que, "no arresto das suas participações sociais na Efacec Power Solutions SGPS SA ("Efacec") estamos publicamente perante um claro abuso e uma patente ilegalidade que as autoridades judiciais portuguesas deveriam cuidar de averiguar e evitar, antes de ter aceite tal pedido por parte da justiça angolana, não perpetuando uma injustiça".

"Assim, a justiça angolana, para além de possuir um excesso de bens arrestados em Angola, que já garantem bem mais do dobro do valor do suposto crédito ainda por provar, arresta em Portugal aquilo que legalmente não se justifica", acrescenta.

Para além destes "excessos", Isabel dos Santos faz questão de sublinhar que a justiça portuguesa ainda foi mais longe que a angolana.

"A justiça angolana, para além de estar a arrestar em Portugal o que não é devido, ainda solicita que a justiça portuguesa aplique medidas judiciais em Portugal contra as empresas portuguesas, sendo que em Angola não solicitou que as mesmas fossem aplicadas às empresas angolanas", aponta, dando como exemplo que a PGR angolana pediu para que a justiça lusa procedesse, ao contrário do que sucedeu em Angola, ao "bloqueio das contas das empresas, impedindo-as de operar e forçando a sua insolvência levando ao despedimento de uma centena de trabalhadores portugueses".

"Passado 4 meses, informamos nunca ter sido concedido à Engª. Isabel dos Santos nem aos seus advogados a oportunidade de apresentarem qualquer contraditório, prova, defesa ou prestar qualquer esclarecimento, não lhes tendo sido dado o direito de apresentar o embargo ou contestação ao arresto decretado pelo Tribunal Cível de Luanda, quando a Lei prevê 8 dias para que tal aconteça", lamenta a empresária.

E, acrescentando, diz que continua a aguardar pela oportunidade de se poder defender, nomeadamente explicando que os investimentos em Portugal foram feitos com "capitais próprios privados, legítimos e licenciados e contraiu créditos bancários junto de instituições financeiras portuguesas no valor de 571 milhões de euros, devendo hoje apenas 180 milhões de euros".