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Governo avança para o Parlamento com proposta de Lei que permite 10 anos de prisão para autores de "fake news" se documento for o já exposto em consulta pública
A proposta de Lei contra informações falsas ("fake news") na internet vai seguir para o Parlamento. Se o documento apreciado em Conselho de Ministros for o mesmo que esteve "em consulta pública" no site do MINTTICS, prevê penas que vão de quatro a dez anos para quem "comprometa" a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais.











































