"Em curso está uma profunda reforma do judiciário, quer com a criação dos tribunais de Comarca, quer com a aprovação de novos ordenamentos jurídicos, como é o caso do novo Código Penal e de Processo Penal", disse o Chefe de Estado no discurso de abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, a decorrer em Luanda até quinta-feira, 13.

João Lourenço lembrou que as primeiras eleições autárquicas, em preparação no País, "vão permitir uma participação mais directa dos cidadãos na solução dos problemas locais e um desenvolvimento harmonioso do País, a partir dos municípios".

"O combate à corrupção e contra todas as práticas lesivas do interesse público" foi também abordado pelo Presidente da República (PR) no seu discurso, que reiterou que a demanda do Governo é também "contra a especulação e a exploração dos mais vulneráveis, com vista a uma mais justa e equitativa distribuição dos recursos do País".

João Lourenço disse ainda esperar que os actores judiciários assumam a tutela dos direitos fundamentais, "por caber aos juízes, num Estado de Direito, realizar a Justiça, vista como um bem social que carece da protecção do Estado".

No discurso de abertura do encontro, o Chefe de Estado afirmou esperar que os temas em discussão até quinta-feira possam contribuir para consolidação do Estado de Direito, "numa África que se pretende cada vez mais inclusiva, com o acesso à educação, à saúde e à habitação e ao direito à segurança, à livre circulação, ao emprego e à liberdade de expressão e confissão religiosa, entre outros.

Considerando o Tribunal Constitucional como o garante dos direitos fundamentais e das liberdades públicas, o PR apontou como fundamentais para a estabilidade dos países a independência e a imparcialidade dos juízes, defendendo o contínuo fortalecimento do judiciário constitucional, por ser uma prioridade para o fortalecimento da democracia no continente africano.

Para o Chefe de Estado, este encontro representa o reconhecimento dos progressos político e constitucional alcançados por Angola, fruto do empenho do povo, dos seus deputados e dos juízes dos vários tribunais superiores.

Angola acolhe até quinta-feira o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, um fórum de justiça constitucional instituído em Kampala, em Julho de 2010, e tornado efectivo no ano seguinte em Argel, para abrir portas ao progresso de África no que diz respeito ao Estado de Direito, à democracia e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

O tema geral desta conferência é "A implementação do Estado de Direito e a independência do Sistema Judicial: da teoria à prática actual".