O diploma estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens adquiridos na prática destes crimes a favor do Estado.

A actividade ilegal mineira, segundo o Governo, surge como uma preocupação para o País, "devido ao envolvimento de grupos criminosos organizados nessas actividades".

O Governo angolano considera que a exploração mineira ilegal representa uma ameaça à segurança nacional do País, que é um dos maiores produtores mundiais de diamantes.

O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás garantiu que o sector que dirige continua a reforçar as medidas para o combate ao garimpo, por ser uma prática ilegal em Angola, com vista a conformar a actividade de exploração mineira aos marcos da Lei.

Para o ambientalista Domingos Ramos Fiety, o garimpo ilegal é praticado de forma severa e tem consequências nefastas para o meio ambiente, desde a conturbação da água, desmatamento, supressão vegetal e fuga e morte de animais.

"A prática não obedece a nenhuma norma de preservação ambiental e coloca em risco o meio ambiente", acrescentou, frisando que a exploração indevida de diamantes está a ser protagonizada por redes de crime organizado, que estão a transformar as zonas num Estado autónomo.

O activista dos direitos humanos Carlos Jaime Salvaterra Muhongo apontou que estão envolvidos no tráfico ilegal de diamantes políticos, militares ou empresários que assumem posições relevantes no País, e que têm facilitado o crescimento do negócio ilícito.

"O crescimento do tráfico ilícito de diamantes tem sido alimentado por práticas de confisco de terras ou de zonas de minas por parte de políticos que se apropriam de áreas de exploração, visando interesses privados, em prejuízo de benefícios para as comunidades locais", denunciou.

Recentemente, o Presidente da República João Lourenço garantiu o empenho do Executivo em acabar com o garimpo ilegal de diamantes em Angola, com anúncio de um programa de combate perante a esta actividade.

Segundo o Chefe do Estado, "o garimpo ilegal é um factor negativo na economia de Angola".

Referindo-se ao programa de combate a esta actividade, disse que este passa, entre outras valias, pela legalização e organização das cooperativas de diamantes com a sua transformação em empresas semi-industriais.