"Para além dos prejuízos que elencamos, com a exploração ilegal de minerais estratégicos, o Estado deixa de receber receitas por via de impostos. O tratamento da questão da exploração ilegal de minerais não é uma questão de somenos importância ou irrelevante", referiu, no Parlamento, que esta quinta-feira aprovou na generalidade a proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal.

Jânio Correia Vítor afirmou que, em virtude das proporções que o fenómeno tem tomado, "em prejuízo do normal funcionamento do sector, da estabilidade do sistema económico e da segurança nacional", torna-se imperiosa a adopção de mecanismos "mais eficientes para o combate a esta prática".

O secretário de Estado estimou que existam cerca de um milhão e trezentos mil "garimpeiros" no País, "muitos deles estrangeiros, e cerca de 296 dragas [máquinas de escavação e lavagem de minérios] de grande porte também em situação ilegal".

De acordo com o responsável, os tipos legais de crimes mineiros actualmente em vigor "não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a atividade mineira ilegal", justificando-se deste modo a criação de um regime específico.

A proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, como o Novo Jornal avançou, visa "adequar e reforçar criminalmente" a luta contra o exercício ilegal da atividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, estabelecer molduras penais que permitam a tutela efetiva dos bens jurídicos em causa.

O diploma legal, de iniciativa do presidente João Lourenço, visa também estabelecer mecanismos que levem à declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, com o propósito de "inviabilizar a operacionalidade e a perpetuação das práticas criminosas pelos infratores".