Os partidos UNITA, CASA-CE e PRS asseguram que vão recorrer à justiça para contestar os resultados das eleições gerais em Angola anunciados nesta segunda-feira, 29, pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que deram a vitória ao MPLA e ao seu candidato, João Lourenço.

A UNITA anunciou hoje que vai entregar uma reclamação com efeitos suspensivos dos resultados das eleições anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral, que proclamaram a vitória do MPLA, e afirmou não ter sido notificada da decisão.

O PRS, que conseguiu eleger dois deputados, reagiu assegurando que nas próximas horas vai apresentar uma peça junto do Tribunal Constitucional.

"Vamos recorrer ao TC para conferir as actas que temos e os resultados divulgados pela CNE e esperamos que o TC seja diferente da CNE", disse Benedito Daniel ao Novo Jornal.

Segundo a Lei orgânica das eleições gerais, quaisquer irregularidades verificadas durante a votação ou no apuramento parcial ou nacional dos resultados do escrutínio podem ser impugnadas por via de recurso contencioso, desde que tenham sido reclamadas no decurso dos actos em que tenham sido verificadas.

A reclamação, de acordo com a Lei, "deve conter a matéria de facto e de direito devidamente fundamentada e é acompanhada dos necessários elementos de prova, incluída a fotocópia da acta da mesa de voto em que a irregularidade, objecto de impugnação, ocorreu".

"Os partidos políticos, coligações de partidos políticos, candidatos e os seus mandatários podem recorrer da decisão proferida sobre a reclamação, referida no artigo 154.º da presente Lei", explica a Lei, frisando que o Tribunal Constitucional ordena a notificação dos contra interessados para, querendo, se pronunciarem mediante contra-alegações no prazo de 72 horas.

"O requerimento de interposição de recurso deve incluir as respectivas alegações, contendo os seus fundamentos e conclusões respectivas, ser acompanhado de todos os documentos e conter a indicação dos demais elementos de prova", refere o documento.